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    Taxa de Fiscalização - Informe ao mercado

    2017-02-02

    Fonte: Susep

    INFORME AO MERCADO
     
    1-A tabela da portaria MF-42/2017 é válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir de
    janeiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;
     
     
    2-Para os meses de julho/16 a abril/17 será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA de
    julho/15 a junho/16;
     
     
    3-Os pagamentos feitos a maior com base na tabela da portaria MF-706/2015 nos meses de
    janeiro/16 e abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo dos valores
    envolvidos e entregues no protocolo da sede da SUSEP.
     
     
    CGEAF/CORAF
    (21)32334166