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Taxa de Fiscalização - Informe ao mercado
2017-02-02
Fonte: Susep
INFORME AO MERCADO1-A tabela da portaria MF-42/2017 é válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir dejaneiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;2-Para os meses de julho/16 a abril/17 será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA dejulho/15 a junho/16;3-Os pagamentos feitos a maior com base na tabela da portaria MF-706/2015 nos meses dejaneiro/16 e abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo dos valoresenvolvidos e entregues no protocolo da sede da SUSEP.CGEAF/CORAF(21)32334166